NOVIDADES

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19), mas ainda está garantido o direito adquirido e as regras de transição para quem começou a contribuir antes de 13/11/2019.

A Aposentadoria Especial sofreu alterações com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19).

Atualmente o limite de ruído para a Aposentadoria Especial é de 85 dB(A), mas nem sempre foi assim.

Além do reajuste da renda mensal, o segurado pode ter direito a diferença dos valores atrasados desde a data da concessão do benefício.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região possuí entendimento de que a exposição do segurado da Previdência Social ao agente nocivo hidrocarboneto aromático gera o direito ao benefício de Aposentadoria Especial.

Enquanto o segurado do INSS está em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença o contrato de trabalho permanece suspenso (licença não remunerada) (art. 476 da CLT e art. 63 da Lei nº 8.213/91).

O aposentado por invalidez que tiver o benefício cortado pelo INSS pode ter direito de receber um bônus do INSS por até um ano e meio.

A Lei garante ao aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário (art. 45 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991).
Entretanto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese de que o acréscimo de 25% é ...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou que a atividade de guarda patrimonial/municipal de segurado de Monte Alto - SP é especial.